Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;
III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;
IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)
V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;
VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias
1o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
Desde de 2003 somos forçados a viver em regine de reclusão em nossas residencias , e isso não isentando de riscos a nossa integridade e de nossa família.Pasmem ainda nos mandam não reagir, alem de passarmos a humilhação de ser roubado ainda temos que baixar a cabeça e entregar de bom grado. O Governo não se interessa por esse fato, não esta nem ai, fazem leis que protegem o vagabundo, traficante,e se for menor ainda , ai então nem se fala. Somos proibidos de portar armas, não podemos reagir nem para defender a integridade da família,se caso reagirmos e nessa reação venha a falecer esse individuo responderemos por crime, se esse mesmo individuo for preso, e a policia agir com energia são processados, e o excelentíssimo juiz ainda pergunta se o mesmo foi bem tratado no momento da prisão pelos policiais. É revoltante viver dessa maneira em que o governo e judiciário não movem uma palha para mudar todo esse contexto,no fundo lhes convém , como justificar um salário gigantesco para não fazer (bos...) nenhuma.
SOU A FAVOR DA LIBERAÇÃO DA ARMAS PARA O CIDADÃO DE BEM POIS ESTAMOS MORRENDO COMO OVELHAS.
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