O decreto sobre armas de fogo do Presidente da República, Jair Bolsonaro, facilita a compra e o porte de armas, inclusive de armas de uso restrito (não apenas as armas de uso permitido). Para facilitar o acesso a armas de fogo de uso restrito (chamadas de "armas de grosso calibre" ou "armas pesadas"), o decreto de Bolsonaro transforma quase todos os calibres de uso restrito em calibres de uso permitido e atende a anseios de CACs (colecionadores, atiradores e caçadores). Entretanto, o Dr. Francioni, perito criminal, chama a atenção para um detalhe, preste atenção no vídeo.
Uma breve análise do decreto de Bolsonaro sobre armas de fogo, porém, mostra que, além de facilitar a compra e o porte de armas de fogo e de munições, esse decreto tem um efeito colateral que, provavelmente, não foi pensado por quem redigiu esse decreto. O Dr. Aury Lopes Jr. comentou, no Facebook, sobre a novatio legis in mellius que ocorreria se esse decreto viesse a entrar em vigor. Como Bolsonaro transforma armas de uso restrito em armamento de uso permitido (a maioria dos calibres nominais), pessoas condenadas ou que respondem pelo crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito teriam suas penas muito reduzidas.

Portagem do canal Perito Francioni: https://www.youtube.com/watch?v=XKjEmUxkcdg


Opinião: Sou a favor do armamento de cívis desde que qualificados, mas o que o perito Dr Francioni disse é certo e real.